{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29590,"origem":"stj","sha256_origem":"8b2a2e91dc8bcb0464b760f314feca47e450889e066922ff22ef542b21921281","registro_original":{"id_fonte":"000843622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877313","numero_registro":"202101127471","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração,\nda presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do\nCPC/2015 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os\nrequisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.\n2. Os segundos aclaratórios devem apontar vícios contidos no aresto\nque apreciou os primeiros embargos de declaração conforme\nentendimento desta Corte Superior.\n3. Embargos de declaração não conhecidos, com a advertência de\nimposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de\nreiteração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONTIDOS NOS PRIMEIROS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS\nENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1744130>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1871797>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68befecdfaab8316737d00e577ac3a8a74b9c969ab88eeb6978c7a1443b43397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}