# Registro público: TJAP — 00010977820178030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9584e84b3bc3e7cad3ef9c8e0dcd7cd4529b508153e51906dab963c799ced941 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06 - **Último ato com data válida:** 2020-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-01** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-09-16** — Documento (TPU 581) > **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-14** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Prisão Preventiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-06T12:04:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2017-02-07T08:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2020-02-04T08:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - 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[Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-09-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:39:04\.114000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170206120444 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9584e84b3bc3e7cad3ef9c8e0dcd7cd4529b508153e51906dab963c799ced941 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000773820198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005045/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4355, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00000766020218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946016/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4355, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJMG — 03632185220248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740002/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00011201420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978076/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPI — 00001936520198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153569/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00001921820118180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126312/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJPB — 00005472320208150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447241/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª Vara Mista de Esperança - [TJPA — 00002117920048140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697066/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 9584e84b3bc3e7cad3ef9c8e0dcd7cd4529b508153e51906dab963c799ced941 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)