{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29595,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac39a4cacb1d7686938fbcde38f243323b6ce2a9eba4271881db30964d08097","registro_original":{"id_fonte":"000843639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995199","numero_registro":"202200958825","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA\nPRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO.\nPREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE.\n1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,\na despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre\nquestão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o\nretorno dos autos à origem para sanar o vício de integração,\nnotadamente quando relacionado a matéria fático-probatória.\n2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa\nde prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de\nmérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o\njulgamento dos embargos de declaração.\n3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do\njulgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por\nse tratar de indevida inovação recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO CPC/15 - VIOLAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1082536>>-MA\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1862496>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1713348>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3273564b8c9112120bde9ecf5f90b4278ba280260dd3d06032468cf256e47671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}