# Registro público: TJCE — 00062627720148060051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-20 - **Último ato com data válida:** 2024-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-13** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) > **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-03-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-01** — Petição (TPU 85) > **2023-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-29T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-26T10:57:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-05-12T14:58:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-19T18:46:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-01T14:15:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-25T08:36:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-08-29T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T11:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-18T16:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-16T12:03:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-13T16:05:36.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) - 2014-05-20T13:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-08-29T09:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T16:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-18T16:47:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-11-04T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-03T22:35:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-03T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-08T12:21:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-06-02T15:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-04T08:45:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-03-20T16:10:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-08-07T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-26T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-14T14:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-04T08:44:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-02T13:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-18T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-04T16:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-18T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-04T09:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-22T21:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-22T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-29T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-13T08:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-18T16:47:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-11-21T16:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-30T22:51:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2014-07-29T12:27:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-09-22T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959865.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-03-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-09-13 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:45:19\.535953352Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140519000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00039753520008060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954169/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TJCE — 02527609620208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00253376620158090154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305052/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Vara Judicial - [TJCE — 07604026420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607793/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00043437820128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517287/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA - [TJGO — 00174017120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 21ª Vara Cível - [TJRO — 00425620320088220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973379/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1º JUÍZO - [TJMS — 00001205520058120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973134/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566 - **SHA-256 do registro documental:** cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00062627720148060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2024-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc5ded360b189523e412086ba35e768c859ba39cab0a2c19978dd3f1fee52ab1 - **SHA-256 do comentário:** d5912332ed6e4f2845b91bb6db09a201aa642138c66dafa71c3601b254dfd563