# Registro público: TRT3 — 00000829120155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959984.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb92165daacc36cf997eda76e774a6b92db5392e3def7082df277b47792bf3d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-02-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-01-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Intimação / Notificação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-06T02:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-24T01:59:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-24T01:59:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-12T10:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-03-03T00:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-03T00:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-20T02:31:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-20T02:31:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-29T10:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-12-04T09:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-21T16:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-11-01T10:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-29T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-29T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-20T08:34:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-20T08:34:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-06T11:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-26T15:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-22T11:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-22T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-19T01:19:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-06T00:33:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-06T00:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-29T09:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-29T09:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-23T15:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-07T10:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-05T09:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959984.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb92165daacc36cf997eda76e774a6b92db5392e3def7082df277b47792bf3d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-09-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-10-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-10-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2015-11-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-11-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-09-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-03-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:06\.400277751Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bb92165daacc36cf997eda76e774a6b92db5392e3def7082df277b47792bf3d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000817920175050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002278720215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT24 — 00243027720235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT13 — 00001563220165130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00002741520115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000883420205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000829120155030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intimação / Notificação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb92165daacc36cf997eda76e774a6b92db5392e3def7082df277b47792bf3d2 - **SHA-256 do comentário:** 0221e27a004a4c8528d459d2eba861f229cdcfccdd6c32b04868f91b1871d9de