{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2960,"origem":"stj","sha256_origem":"b78e3453d8993f44488fac0f6f89a490737512c294c5057105f26ff60c889a63","registro_original":{"id_fonte":"000812603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959515","numero_registro":"202102910108","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO\nINDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME\nPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos\ncrimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do\nJúri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a\npronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por\nouvir dizer). Precedentes.\n2. O Tribunal estadual, após apreciar integralmente o conjunto\nfático-probatório, verificou a ausência de elementos suficientes\npara a pronúncia do Recorrido, uma vez que as provas produzidas nos\nautos se restringiam a relatos \"por ouvir dizer\", não havendo nada\nque imputasse a prática delitiva diretamente ao Acusado.\n3. Uma vez que a instância ordinária decidiu fundamentadamente pela\ninexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para\njustificar a pronúncia do Recorrido, a revisão do julgamento, com o\nobjetivo de pronunciá-lo, exigiria reexame fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL POPULAR - PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO\nINDIRETO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - REVISÃO DO\nJULGAMENTO - REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1591768>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1545125>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b00b6f5fcb269d2bec018869e619e42ed6bae918736879103da04fd23f5d32f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}