{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29600,"origem":"stj","sha256_origem":"85db6eb51a2279adf8c34dfe27cdc1f420877d22b2123b95b7931d36dd27bddc","registro_original":{"id_fonte":"000843650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014742","numero_registro":"202202216017","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nFIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nCOTEJAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7 DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Corte de origem firmou compreensão, no sentido de que ocorrida\na preclusão consumativa, no que pertine a não fixação de honorários,\nporquanto devidamente decidida a questão, e não impugnada\ntempestivamente. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que\nsustentado pela parte, imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte,\nsujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio, em observância ao\nprincípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1496795>>-RJ\n(PRECLUSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2101245>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1515621>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1949569>>-SP, <<REsp 1823532>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NÃO IMPUGNAÇÃO\n- PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1189088>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1392e6b740d21f425925a49ac5d4067c427c34fb05f45950b585ff8a1e94f86a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}