# Registro público: TRT1 — 00000508820135010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b0286cee080213ef0a1cef1b2c84cc9c7d30ea36d76c452b14c2f51a80bfb68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-04-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-05-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-24** — Provisório (TPU 245)
> **2023-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T14:58:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-12T09:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-19T14:08:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-06T01:27:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-06T01:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-16T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-01T02:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-01T02:11:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-04T01:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-05T00:37:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-10T15:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-18T18:52:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-18T18:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-14T13:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-17T16:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-28T00:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-07T14:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T09:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T00:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-10T16:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-13T14:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-13T14:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-28T10:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T16:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T10:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-08T00:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-23T15:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T11:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-21T11:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-25T13:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-20T18:25:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-21T21:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-25T14:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T01:41:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-27T01:41:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-12-05T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001955220155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT2 — 00004252320115020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005113820135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00004252420105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT1 — 00000169520115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT21 — 00000051120205210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT18 — 00001104420265180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / Goiânia - 07a Vara
- [TRT4 — 00009805220125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE