{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29601,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b23309a35c5f0a27a642295ab9cd4c0dc94d7f88de49dc394a0de1bd1a7dcb","registro_original":{"id_fonte":"000843662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246977","numero_registro":"202203471548","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO.\n1. \"A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou,\nainda, a certidão de tempestividade expedida por servidor na\ninstância de origem não vinculam esta Corte Superior\" (AgInt no\nAREsp n. 1.831.961/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.).\n1. De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de ponto\nfacultativo ou feriado local deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso.\n2. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a\nsuspensão de prazo alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida\nna decisão agravada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL LOCAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE\nTEMPESTIVIDADE EXPEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - STJ - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1831961>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1992279>>-CE\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2119996>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2175712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2181693>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"741c86879453f5318bc54026a5b249b13be62da784662a940042294adc52381b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}