# Registro público: TJRJ — 00139712020238190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15e8a360f6b4ee9f8a7b2d7c0e6edb8bf129fbf7e9782bf40905f9ceda16306d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T17:26:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-08T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T14:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T12:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T14:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T16:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T13:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-07T19:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T10:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-11T10:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T11:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T11:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T23:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-26T19:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-20T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2024-06-20T17:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T18:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T13:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-11T18:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-25T17:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T14:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-09T13:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-14T16:38:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T12:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T12:54:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-07T19:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-10T15:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-17T11:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T10:43:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-23T23:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-02T11:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-08T11:26:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-08T11:26:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-08T11:36:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-08T11:54:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-08T13:30:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-21T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-22T14:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T11:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960179.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-20 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00039946720248190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRR — 08011339520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673926/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00001205420238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14236
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJRJ — 00113262220238190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00118631820238190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJCE — 00289498820188060154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14236
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
- [TJGO — 00175206720188090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJDFT — 00141106220158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA