# Registro público: TSE — 06000574320246250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08c544b34670d478c5c3eae2ba44d1735e5224ed217ec26c9cfc2ddd185c168e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-19** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-10T14:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2024-12-16T13:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2024-12-16T15:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-02-28T16:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-02-28T17:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-02-28T17:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-20T12:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-20T12:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-20T12:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-20T15:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-04-07T18:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-19T19:06:12.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-21T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-21T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-25T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-27T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-11-10T14:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-02-28T17:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2025-03-19T19:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-19 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06000982420196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480748/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12048, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-SC — 06000459820246240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160503/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000460720246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160268/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 56 ª ZONA ELEITORAL