# Registro público: TRT3 — 00000842320155030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7d5c1dd5c7be1e66ff5a2e952efb67382760259032b434f5437dc8324285a37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2017-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2017-09-11** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T09:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-11T09:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-02T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-02T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-22T01:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-22T01:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-22T01:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-22T01:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-24T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-14T12:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-20T13:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-17T00:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-17T00:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-12T15:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-09T00:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-09T00:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-27T00:40:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-27T00:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-25T16:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-16T08:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-16T08:45:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-11T15:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-09-11T17:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-11T12:08:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-09-11T09:26:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-09-11T09:26:40.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7d5c1dd5c7be1e66ff5a2e952efb67382760259032b434f5437dc8324285a37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:13\.046477279Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7d5c1dd5c7be1e66ff5a2e952efb67382760259032b434f5437dc8324285a37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001628420115030071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Patos de Minas
- [TRT3 — 00000846920125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00006173520125020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT3 — 00000327820145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00003582720255210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT13 — 00003240720265130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00004930520255200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000810820185090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PORECATU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000842320155030145 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2017-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b7d5c1dd5c7be1e66ff5a2e952efb67382760259032b434f5437dc8324285a37
- **SHA-256 do comentário:** 7898d7c9389c440e8202697171230fc10f1ea1887daad07dc5f1975bb681299f