{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29607,"origem":"stj","sha256_origem":"a1727b1de9c89c0137ac9bcd04c7082c4e5172862c7465fb38e64678f15b19d2","registro_original":{"id_fonte":"000843873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227735","numero_registro":"202203228494","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO\nINTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE\nDA CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS\nMORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo a Corte local afirmado expressamente a presença dos\nelementos necessários à configuração da responsabilidade civil da\nconcessionária, eventual alteração das conclusões adotadas\ndemandaria incursão no contexto probatório existente nos autos,\nprovidência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\ncaráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos\nmorais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em\nclara afronta aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d547d5f8a57a19c36723e5db56aa2901c277c72d0b202af31210214e309f86fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}