# Registro público: TJRJ — 00012846020138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea40c835ece1dd67152d4595eb874ad10f7416520f92baa5267e169b7c72567b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-13
- **Último ato com data válida:** 2015-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-20** — Pena / Medida (TPU 821)
> **2015-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-13T08:03:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-03-13T10:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-04-17T11:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-28T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-05-28T15:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-07-23T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-07-23T17:44:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-23T20:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-14T11:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-01T10:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-05T15:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-20T13:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-21T09:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-01T14:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-05-28T15:09:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-05-28T15:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-05-28T16:06:05.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2013-07-18T13:43:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-18T14:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-23T15:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-08-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-04T11:18:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-29T17:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T15:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-16T16:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-20T13:33:18.000Z — Pena / Medida (TPU 821)
- 2015-08-19T14:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-18T14:28:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-19T12:35:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-13T13:46:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-13 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-28 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:49:26\.863528507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea40c835ece1dd67152d4595eb874ad10f7416520f92baa5267e169b7c72567b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00404711220128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00335824320208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00352167320128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO