{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2961,"origem":"stj","sha256_origem":"18e129bf0c6aced7f788901e5fb6646ce347324e11a4899c730aa0f1cc955478","registro_original":{"id_fonte":"000812604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724598","numero_registro":"202200470126","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se\nàs faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos\nno art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).\nPrecedentes.\n2. Na espécie, a prática da falta grave, consistente em fuga,\nocorreu em 01/06/2019, e a decisão homologatória do seu\nreconhecimento se deu em 26/04/2021 (fls. 68-73). Portanto, não\ntranscorreu o triênio necessário à consumação do prazo\nprescricional.\n3. O art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, como se sabe,\ndispõe sobre os requisitos para a concessão do livramento\ncondicional, sendo inaplicável para a contagem do prazo de\nprescrição para apuração de falta disciplinar. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:B ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTAS GRAVES  - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA - PRAZOS\nPRESCRICIONAIS GERAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 618536>>-SP,\n         <<RHC 58726>>-MT\n(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONTAGEM DO\nPRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR)\n   STJ - {{HC 719679}}-MS,\n         {{HC 713109}}-MS,\n         {{HC 717876}}-MS,\n         {{HC 714210}}-MS,\n         {{HC 717916}}-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5626c6c02716e4370585bd954787b450f409daa59bf5f46f1090a13295a0f8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}