# Registro público: TRT3 — 00000843820105030035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961078/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961078.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cceae9fe8a1553cf19db1b9480e6387bf77bdb281b22b7a6d1af88b1e04cb07f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-01 - **Último ato com data válida:** 2016-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Duração do Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Fora - Integração ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961078.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cceae9fe8a1553cf19db1b9480e6387bf77bdb281b22b7a6d1af88b1e04cb07f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-11-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2012-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2012-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2012-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2013-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-09 trata do assunto oficial «Assédio Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Assédio Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Assédio Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:54\.654741420Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cceae9fe8a1553cf19db1b9480e6387bf77bdb281b22b7a6d1af88b1e04cb07f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00101840720145010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13814, 13839, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00000282220195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13764, 13814, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00004520820125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13940, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT13 — 00003532420165130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13814, 13839 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00001138720115040791](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13814, 13940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00101872520135010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13814, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00000391820165230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13814, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 272f7f96fa376b9bd8b13f9f93f34d35149970a283dc4a3fb2dc872866a40758 - **SHA-256 do registro documental:** cceae9fe8a1553cf19db1b9480e6387bf77bdb281b22b7a6d1af88b1e04cb07f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000843820105030035 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Duração do Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Fora - Integração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cceae9fe8a1553cf19db1b9480e6387bf77bdb281b22b7a6d1af88b1e04cb07f - **SHA-256 do comentário:** 7cb6978252fba9c4806ac53c18a5b8636cbfdcfa6e36757f4bacdc7a2d56468a