# Registro público: TRE-PR — 06000142020246160169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5be9c7f21d7936a606dabd8e1737670cbf2a6b83179e6736bad6b642e58a171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T15:39:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-26T16:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-26T16:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-26T16:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-03T16:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-03T16:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-05T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-05T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-13T03:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-22T14:22:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-22T14:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-26T15:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-03T16:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-03T16:47:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-22T14:37:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-22T14:37:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5be9c7f21d7936a606dabd8e1737670cbf2a6b83179e6736bad6b642e58a171.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-22 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:48:16\.713000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240326153921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5be9c7f21d7936a606dabd8e1737670cbf2a6b83179e6736bad6b642e58a171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000573920236160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307454/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-PA — 06000019620256140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415597/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA
- [TRE-PA — 06000210920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PR — 06000573520246160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307430/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000571220246160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292979/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208820206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307737/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-BA — 06000718220216050061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 61 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000142020246160169 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5be9c7f21d7936a606dabd8e1737670cbf2a6b83179e6736bad6b642e58a171.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5be9c7f21d7936a606dabd8e1737670cbf2a6b83179e6736bad6b642e58a171
- **SHA-256 do comentário:** cda73edf5c84c646a01861cce5b1626cf9c9fc27aa9d64e4fcdd3c0d1c4e7058