{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29613,"origem":"stj","sha256_origem":"25ff338b915fc55c703e5e5e7b79a924f974be5322f0ac610b4219e51a9a3e2d","registro_original":{"id_fonte":"000843939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206664","numero_registro":"202202851984","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.\nRECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso da parte que\njunta aos autos comprovante ilegível de recolhimento das despesas de\nremessa e retorno dos autos, sendo impossível aferir se o valor pago\nfoi o correto para o caso dos autos, porquanto constitui ônus do\nrecorrente zelar pela sua regularidade.\n2. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, o recorrente que não\ncomprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do\npreparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na\npessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob\npena de deserção.\n3. Hipótese em que, apesar de intimado para sanar o vício constatado\nquando da interposição do recurso especial, o recorrente limitou-se\na juntar aos autos a cópia do comprovante do pagamento anteriormente\nrealizado, desta vez legível, mas sem recolher as custas em dobro,\nconforme determinação legal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR\n(PREPARO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1842869>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2042261>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0dca6edd02b9f2f74944ef3ace4b625facfe5387734bab1a5aac8987c69396d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}