# Registro público: TJRJ — 00269283320128190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 973bdba969162d69ce3aa4d713f33e867170f1e29f6e2dd7640fb33c5bc93c7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-14
- **Último ato com data válida:** 2013-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-13** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2013-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-03** — Preliminar (TPU 12753)
> **2013-03-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2013-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-04** — Incompetência (TPU 941)
> **2012-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-14T18:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-06-19T16:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-29T16:42:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-11-05T13:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-05T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-04T09:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-27T11:34:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-04-03T10:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-04-29T14:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-07-18T11:16:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-07-18T11:26:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2012-10-19T11:22:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-10-19T11:43:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2012-11-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-09T11:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-04T09:26:30.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-03-13T15:48:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-03-13T16:13:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-04-10T15:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-13T14:44:43.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
- 2013-05-23T14:53:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/973bdba969162d69ce3aa4d713f33e867170f1e29f6e2dd7640fb33c5bc93c7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-02-27 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-13 — Renúncia ao direito pelo autor — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:51:49\.061039978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 973bdba969162d69ce3aa4d713f33e867170f1e29f6e2dd7640fb33c5bc93c7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00091958820118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03815949620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [STJ — 00002175320208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJRJ — 00243240820128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00002116820158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923086/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00002104120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00001678620208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00269283320128190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/973bdba969162d69ce3aa4d713f33e867170f1e29f6e2dd7640fb33c5bc93c7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 973bdba969162d69ce3aa4d713f33e867170f1e29f6e2dd7640fb33c5bc93c7d
- **SHA-256 do comentário:** e53e60a96420d981f6c42b2382e6acb3bbdf6d9fcc0a638f63d5fb557f861872