# Registro público: TJPA — 00001562320088140040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7cf71f42979a1d7895447b51c72f60aae5e9608cd9e6c192a0f167e6c2a4f33 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 164 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-28 - **Último ato com data válida:** 2026-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-19** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-02** — Documento (TPU 581) > **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-26** — Petição (TPU 85) > **2026-01-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-08T13:01:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2018-04-27T12:59:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2018-05-21T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}} - 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2021-04-29T12:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-07-04T23:22:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-07-06T16:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-07-30T00:53:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 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2021-09-24T03:18:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-09-24T03:18:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-10-08T02:18:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} - 2021-10-08T02:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961341.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2025-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2025-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2026-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2026-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2026-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2026-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-02T17:41:16\.908000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080128132726 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7cf71f42979a1d7895447b51c72f60aae5e9608cd9e6c192a0f167e6c2a4f33 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00001671720008140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - [STJ — 00004784120088050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539510/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRJ — 00048251920188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00000659820028140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - [TJPA — 00000177720108140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / VARA ÚNICA DE BONITO - [TJRJ — 00047420320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00319244720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 08069003920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a7cf71f42979a1d7895447b51c72f60aae5e9608cd9e6c192a0f167e6c2a4f33 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a7cf71f42979a1d7895447b51c72f60aae5e9608cd9e6c192a0f167e6c2a4f33 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)