{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29614,"origem":"stj","sha256_origem":"25fb0b777a3b647ec4280ca92afc97b4081242028ac2a2f4a73dfd3b276f1673","registro_original":{"id_fonte":"000843940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080711","numero_registro":"202200582567","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 985. JULGAMENTO. PERDA DO\nOBJETO.\n1. O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação por força do\nart. 1.040, II, do CPC/2015, a fim de aplicar o firmado no\njulgamento do RE 1.072.485/RG (Tema 985), sob a sistemática da\nrepercussão geral, no sentido de que \"é legítima a incidência de\ncontribuição social sobre o valor a título de terço constitucional\nde férias\". Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de\nobjeto da pretensão recursal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA)\n   STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)\n(REPERCUSSÃO GERAL - TRÂNSITO EM JULGADO - AGUARDO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1993702>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be4f868489df9e67d983eabc744e8678382a91bfad543fd93a3a049d61eca78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}