{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29616,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcf5fa8cd931bf84b871b9fb3405ddb34de0d0a6ff2c34910a2f22c3607c6b4","registro_original":{"id_fonte":"000843942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877556","numero_registro":"202001305950","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES\nRECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE\nREFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA.\nDESCABIMENTO.\n1. Consoante o entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos a\nservidores públicos, por força de decisão judicial precária\nposteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo que\nfalar em boa-fé a amparar a não devolução.\n2. Para a verificação das alegações da parte agravante de que os\npagamentos teriam sido feitos sob a rubrica \"decisão judicial\ntransitada em julgado\" seria necessária a análise de matéria fática,\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. O fato de os pagamentos serem decorrentes de decisões proferidas\nem ações coletivas propostas por Sindicato Nacional não altera a\nnatureza do pagamento realizado em razão de decisão judicial\nprecária, posteriormente revogada, não sendo referido fundamento\nsuficiente para ilidir o entendimento do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO\nJUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<AREsp 1711065>>-RJ, <<AgInt no RMS 48576>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1626848>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4698d742213571e15a9005b57217949894a6ce916df8cad3246f96027cfd61b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}