# Registro público: TJRJ — 02990305020228190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ade6e15270646e7c418282573b84bf75c12f0bc2f0a7beebaf7cdbad309e226

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T14:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-07T16:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-16T18:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T17:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T18:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-04-12T13:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T10:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-04T13:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T12:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T14:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T15:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-16T15:12:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-16T15:12:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-25T12:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-25T16:15:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-26T16:15:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-30T14:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-30T16:00:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-30T16:00:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-30T17:07:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-30T17:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-18T13:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-19T11:01:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T11:01:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T10:30:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-24T10:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-02T16:27:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-02T16:46:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ade6e15270646e7c418282573b84bf75c12f0bc2f0a7beebaf7cdbad309e226.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:42:08\.476600907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ade6e15270646e7c418282573b84bf75c12f0bc2f0a7beebaf7cdbad309e226

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50020396320198210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / Vara Criminal da Comarca de São Gabriel
- [STJ — 00005593420198240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258956/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00069137520148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TRF4 — 00079154320044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 50006274020154047017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 1ª Vara Federal de Guaíra
- [TRF4 — 50084989220174047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TJPE — 00000371620198170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147077/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJAM — 00000233420208047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920906/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02990305020228190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ade6e15270646e7c418282573b84bf75c12f0bc2f0a7beebaf7cdbad309e226.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ade6e15270646e7c418282573b84bf75c12f0bc2f0a7beebaf7cdbad309e226
- **SHA-256 do comentário:** 16361f4f727da7b9640af7f4896eb4fa33df59af5ec6015e38d84a06e5aafabe