# Registro público: TJRJ — 00234948920178190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85cf15be5f4e90b32819402ae5103cbad87ca9f62641f13436e0d9b97512e0cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-07-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-07-20** — Denúncia (TPU 391)
> **2018-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-07-19** — Audiência (TPU 970)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T15:09:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-01-18T12:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-03-20T13:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-04-24T12:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-03T14:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-19T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-20T10:34:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-07-31T14:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-01-25T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-01-18T12:38:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-03-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-04-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-19T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-19T14:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-20T11:36:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-02-04T17:37:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-12-16T14:26:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-01-26T17:45:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-04-29T12:34:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85cf15be5f4e90b32819402ae5103cbad87ca9f62641f13436e0d9b97512e0cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-20 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-20T04:04:03\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85cf15be5f4e90b32819402ae5103cbad87ca9f62641f13436e0d9b97512e0cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000089420138250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / SIRIRI
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002654720178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000172020208170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970981/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJES — 00000785820258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967239/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00054986620188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJAP — 00010816720218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00061715420208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00234948920178190066 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85cf15be5f4e90b32819402ae5103cbad87ca9f62641f13436e0d9b97512e0cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85cf15be5f4e90b32819402ae5103cbad87ca9f62641f13436e0d9b97512e0cd
- **SHA-256 do comentário:** 3fc0e3f8e6fe4061c4b221ccf27e1e3e4132de201e0b214553bc8c4f542615c4