{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2962,"origem":"stj","sha256_origem":"54ced4dc8330e34fa603866163e36e28b33bbf5ee75cb23c72c9ed1e669af242","registro_original":{"id_fonte":"000812605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158950","numero_registro":"202200017150","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISPENSA DETERMINADA PELO\nJUÍZO SINGULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONSIDERAÇÃO DO\nPERÍODO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES\nDE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE\nSUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, a Agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de\nreclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em\nprestação de serviços à comunidade, dando início ao cumprimento da\nreprimenda em janeiro de 2020. A Reeducanda postula a extinção da\npena, ao argumento, em síntese, que \"em 17 de março de 2020 a 1.ª\nVara Federal de Itajaí expediu a Portaria nº 315/2020, dispensando\nos apenados com processos que tramitam naquela unidade\njurisdicional, do cumprimento da reprimenda, em razão da Emergência\nde Saúde Pública\" (fl. 15).\n2. Por ausência de previsão legal, o tempo em que o apenado ficou\nimpossibilitado de exercer o trabalho comunitário em razão da\npandemia da Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SITUAÇÃO DE PANDEMIA -  IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO\nCOMUNITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO,\n         <<AgRg no HC 633129>>-GO,\n         <<RHC 152572>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e51d0fb521db6003f47ac382eef04c9f99ddb10f9de3f479946595c322b90de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}