{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29620,"origem":"stj","sha256_origem":"1554d3cce64e64b6774f7f402926e4b3ec645abc2fba0cff69195a878c0e16ac","registro_original":{"id_fonte":"000843991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019696","numero_registro":"202202505236","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.\nDEDUÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.\n1. A Primeira Turma do STJ entende que o ICMS-ST constitui parte\nintegrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte,\ndeve ser admitido na composição do montante de créditos a ser\ndeduzido para apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime\nnão cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n.\n10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas\ncontribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na\netapa anterior. Precedentes: AgInt no REsp 1.959.723/RS, Relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/10/2022;\nAgInt no AgInt no REsp 1.525.939/PR, Relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp\n1.620.050/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe de 15/12/2021; AgInt no REsp 1.461.708/RS, Relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; REsp 1.428.247/RS,\nRelator Ministro Gurgel de Faria, Relatora para acórdão Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no\nREsp 1.959.588/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.659.474/RS,\nRelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n22/6/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues (que ressalvou o seu ponto de vista) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d2d617c53759929b71ccaca66c211e528ed507c666b0a42604198e4f69fd277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}