# Registro público: TJAP — 00011105420208030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b277f0e1d89062d56acc99ed299b8e0d54522c47b43e9097b7c09edff5b4eac3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-01
- **Último ato com data válida:** 2020-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T10:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-01T10:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T11:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T11:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T13:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T16:40:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-02T09:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-04T09:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-04T09:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-04T11:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-05T10:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-06T13:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T13:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-09T14:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T10:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-01T12:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-01T13:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-01T13:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-01T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-01T14:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-01T15:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-03T16:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-04T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-04T16:25:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-06-04T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-04T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-04T18:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-04T18:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-04T18:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-05T09:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-05T10:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-05T10:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-06T13:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-15T19:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-16T17:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-22T15:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-22T15:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-29T10:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-07-08T15:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-07-08T15:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b277f0e1d89062d56acc99ed299b8e0d54522c47b43e9097b7c09edff5b4eac3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-07-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:37:01\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601101507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b277f0e1d89062d56acc99ed299b8e0d54522c47b43e9097b7c09edff5b4eac3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011105420208030008 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Desobediência | Crimes de Trânsito | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b277f0e1d89062d56acc99ed299b8e0d54522c47b43e9097b7c09edff5b4eac3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b277f0e1d89062d56acc99ed299b8e0d54522c47b43e9097b7c09edff5b4eac3
- **SHA-256 do comentário:** fa2910d99dac54360de970c0f9aa0482bfbfb43e83c5dd3e05db6ad788372835