{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29624,"origem":"stj","sha256_origem":"110455f8d0cb3949a3ecb9eed3a9a5124d8d0583bae3cd821c380a63a479a4e1","registro_original":{"id_fonte":"000843995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044247","numero_registro":"202203961012","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DE\nICMS-ST. PIS/COFINS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.\n1. A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o\ncontribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS\npretendidos, seja porque independem da incidência de tais\ncontribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto\nna etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual\nantecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.659.474/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no\nAgInt no REsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp n. 1.914.795/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.461.708/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp n.\n1.959.588/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021;AgInt no REsp n.\n1.878.250/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 9/12/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues (que ressalvou o seu ponto de vista) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95e497a61264dcdfcc6bcee8d53d43503f42928e3ecd9d5e636e6c633eec2448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}