# Registro público: TJRS — 00592815620078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bded1bd41b8a6007e101318704addd0c27587501878cb1afa7027f4039fdbbc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-23 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-11** — Documento (TPU 581) > **2014-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2012-08-16** — Remessa (TPU 123) > **2012-07-31** — Remessa (TPU 123) > **2011-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-23T09:32:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-04-12T17:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-07-31T14:31:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-08-16T11:08:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-06-11T09:44:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-10-09T14:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-04T14:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-31T14:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-03T10:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-08T11:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-12T18:04:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-02-14T14:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-18T10:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-18T13:49:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-29T08:15:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-29T01:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bded1bd41b8a6007e101318704addd0c27587501878cb1afa7027f4039fdbbc3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-07-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:35:32\.221872717Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-08\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bded1bd41b8a6007e101318704addd0c27587501878cb1afa7027f4039fdbbc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00592815620078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bded1bd41b8a6007e101318704addd0c27587501878cb1afa7027f4039fdbbc3 - **SHA-256 do comentário:** 3dade85ff8def5e1e0b3b9b345082fabc6c40fcf9ecba5cb07d3b9051ee79866