{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29628,"origem":"stj","sha256_origem":"9911b6772dfd83e466a41a048446590b76d1cf534942d60955495893ee69f593","registro_original":{"id_fonte":"000844065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1590354","numero_registro":"201600638139","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO\nRECURSO   ESPECIAL.   PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nTRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO   INTERNO\nDESPROVIDO.\n1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da\nrelatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a\ninconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que\nfoi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que,\nmesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de\nbenefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque\nnessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma\nque, \"caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da\nnegativa, é comprometido o exercício do direito material à sua\nobtenção\".\n2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos\nEDcl nos   EREsp   1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §\n2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões\ndefinitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos\ndemais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e\nindireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.\n3.   Agravo   interno    desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102_par2","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103","urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 PAR:00002","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00103\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 24 DA LEI 13.846/2019)","LEG:FED LEI:013846 ANO:2019\n        ART:00024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DE MAIS\nDE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE\nDIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<PUIL 169>>-RS, <<AgInt no REsp 1922791>>-PE\n   STF - [[ADI 6096]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a084bb41a6aa0e1eb407c5e48eaa86ce03df7d2392e728ea6094b99a47a6f614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}