# Registro público: TRF2 — 50009547720234025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-07-27** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-19** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-13** — Liminar (TPU 792)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T18:58:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-08-02T17:08:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-08T18:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T20:41:52.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-13T07:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-19T13:34:18.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-07-10T13:49:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-27T16:10:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6132)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:39:14\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230208185804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50667522520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853860/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / 25ª Vara Federal
- [TRF2 — 50100431520194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516147/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05026565320194058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108190/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50963745220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637711/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF5 — 05000367920214058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008601/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / Rel. TR/RN
- [TRF5 — 05237475920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00002497620174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6070558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRF4 — 00044445520094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário / 1ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50009547720234025103 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d9b4fe86715983f6d23b1b014d9335b83fa5a12285bfb32a56709c053f7f028
- **SHA-256 do comentário:** ff59110a2b25e722abdc65f55e70f2e541af1ceda72ce2fa5c761e80bd1f27f6