{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2963,"origem":"stj","sha256_origem":"df6eca1d58abd5e15f687b8e3ef948e5e16ab5b5fa26ef1e8882cf55ada45363","registro_original":{"id_fonte":"000812606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731614","numero_registro":"202200852374","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.   PROCESSUAL   PENAL.\nALEGAÇÕES DEFENSIVAS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SITUAÇÃO  JURÍDICA\nDO PACIENTE  VERIFICADA  NOS  AUTOS. AUSÊNCIA  DE  ATO  COATOR.\nINTERESSE  DE  AGIR  NÃO  CONFIGURADO.  PETIÇÃO  INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conjuntura narrada na inicial não corresponde à situação\njurídica do ora Agravante verificada nos autos, situação que denota\na ausência de ato coator e, consequentemente, de interesse de agir.\n2. Com efeito,  contrariamente  ao  sustentado  pela Defesa, as\npenas-bases  dos crimes de roubo e de corrupção de menores foram\nfixadas no mínimo legal e, na segunda etapa da dosimetria, foi\nreconhecida a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido\ndiminuída a reprimenda em razão da aplicação do entendimento\nconsolidado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja\nincidência não foi impugnada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149264>>-MA,\n         <<AgRg no HC 528931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0efc394837c84b214c7d6ef7b7bada52ab725446af0fbae39c0bbc6fb22b1742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}