{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29630,"origem":"stj","sha256_origem":"e50396b212228d80f849ddc996805fb8b78d1b0f5e443e30c418bf09f4a06326","registro_original":{"id_fonte":"000844067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842210","numero_registro":"201903011969","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO CONCEDENTE.\nREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO\nPARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público\nconcedente no polo passivo da execução perpetrada contra\npermissionário do serviço público insolvente, devido à sua\nresponsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no\nâmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na\nespécie. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a16402c27d6bb98f3d16b7b3c8e5a5ebed5b67b3650f7422d5661f7dec1e35d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}