# Registro público: TJMSP — 08001887220259260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d26263ee6cf6f889a4256e882470c4959a10d66f2b12fe776312d38673aa0d8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-05
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de cargo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-18T18:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-08T11:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-06T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-29T08:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-28T14:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-28T14:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-25T11:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-17T10:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-17T10:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-06T12:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-05T18:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-08T12:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-12T10:54:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-12T10:54:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-12T10:54:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-10T15:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11336](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11336)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003423920248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70001354320208220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033073/) — classe: Carta de Ordem Infracional; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Carta de Ordem Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA UNICA
- [TJRJ — 02594612320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088413/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20003374820259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840942/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [STM — 70006676820237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378348/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70005375420187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299142/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [STM — 70002103620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061273/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMSP — 09005132220249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967880/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis