# Registro público: STJ — 00002158220128240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4e5ca8ed23a99a8f73a2b6af02efc1bf60433812e51054e6b76182a36d37270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-08-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-08T16:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-08T16:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-17T18:17:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-29T11:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-10T08:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-10T08:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T19:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-21T09:01:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-21T09:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-28T11:29:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-28T08:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T05:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-31T05:27:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T08:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T15:13:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T05:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T14:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-18T05:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T14:18:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-12T14:18:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-17T18:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T11:47:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-29T16:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T20:28:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T16:07:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-23T19:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T14:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-17 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:11:14\.929893653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190328000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4e5ca8ed23a99a8f73a2b6af02efc1bf60433812e51054e6b76182a36d37270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002175220088050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998008/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004205520094058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004353820104025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131741/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00058165320064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080732/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRN — 00099994920178200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035257/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 50008584720188130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00042560920108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495151/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 3ª VARA