# Registro público: TRE-SP — 06000016120206260402

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0ff7e038cda616539c9a8994fbb6943f681fc0e89138a572b77c27db2a54b53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-03** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T15:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-01-31T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-01-31T16:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-03T17:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-05T14:34:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-05T14:35:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-18T16:31:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-19T17:04:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-20T15:33:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-27T20:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-07-02T17:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-03T15:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-03T16:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-01-23T15:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-01-31T16:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-01-31T16:34:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-03T15:14:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-02-04T18:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15361", "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"}}
- 2020-07-02T17:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-07-28T15:15:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-07-28T15:15:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-20 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T07:43:59\.190000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200123155705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0ff7e038cda616539c9a8994fbb6943f681fc0e89138a572b77c27db2a54b53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000096220236260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378951/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 69 ª ZONA ELEITORAL - LUCÉLIA
- [TRE-SP — 06000187620206260021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964820/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS
- [TJRR — 08020830220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549268/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-SP — 06000015320256260930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296663/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA
- [TJES — 00001732420228080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549260/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJRR — 08020865520178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548903/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00002166120198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548795/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002509020238120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548409/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 1ª Vara