# Registro público: STM — 70000136720267100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 10ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19feae998bd1ddc64d42b34af9dcb7ac9880f1a278c3745ed53d2f433547f12e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-30
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-07** — Mandado (TPU 106)
> **2026-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-09T15:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-04-07T17:32:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-04-01T01:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-31T19:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-30T19:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-30T15:29:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-04-09T15:23:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-04-01T01:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-30T19:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08009415720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STM — 70008902120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504479/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- [TJRR — 08001947320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004328320158260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00196707920198090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078055/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Vara Judicial
- [TJMG — 00175466420158130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000161720208160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066831/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRF1 — 00002401820194013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Vara Única de Uruaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 19feae998bd1ddc64d42b34af9dcb7ac9880f1a278c3745ed53d2f433547f12e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)