{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29633,"origem":"stj","sha256_origem":"431b4470ac121605cf829b760c84734aae9e0cbf0ad19c3cc299ed485ce5428a","registro_original":{"id_fonte":"000844070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62518","numero_registro":"201903689470","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO.\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA 626/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 266/STF.\n1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para\nfigurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a\nexigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no\nRMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no RMS\n56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 13/9/2017.\n2. \"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência\nde vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e\na que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito\ndo mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de\ncompetência estabelecida na Constituição Federal\" (Súmula 626/STJ).\n3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma\nvez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe\noriginariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de\nmandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 101,\nVII, b, da Constituição do Estado do Paraná), prerrogativa de foro\nnão extensível ao Delegado da Receita Estadual de Pato Branco/PR.\n4. Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se\natacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal\ncolisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266","STJ:628"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000628","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE ICMS - ILEGITIMIDADE\nPASSIVA - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34860>>-RJ, <<AgInt no RMS 58354>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 56103>>-MG, <<RMS 54132>>-DF,\n         <<RMS 54996>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff31c97b1393672f450f8f5f7281115666d0ba3c6860930475fcda28295249fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}