{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29634,"origem":"stj","sha256_origem":"bb84778863e39466bb217372afebbb937400fc0bc8286e18541468a957cd3a06","registro_original":{"id_fonte":"000844133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248572","numero_registro":"202203634700","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de\nordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo\nsido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a\napresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso\nda primeira.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1130314>>-SP, <<AgInt no REsp 1619924>>-SP,\n         <<REsp 1267614>>-PR, {{AgInt no AREsp 1191069}}-SP,\n         <<AgRg no REsp 1111069>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24e5a361f0bf9812610ba12e1f4f057f655a8e65458dc8d953d882e6e3767897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}