# Registro público: TRE-CE — 06000470320246060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d658143d0563529aba882eebdfe63cb8d5068deada8c7bede6c92bcf5166cbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-09** — Prejudicado (TPU 12459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-24T11:50:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-25T10:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-01T15:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-06T08:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-12T21:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-25T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T11:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T11:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T11:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-09T11:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-09T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-10T01:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-12T01:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-19T12:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-20T03:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-27T03:28:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-27T03:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-09-04T11:29:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-24T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-25T12:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-25T12:27:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-09T11:10:23.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-08-09T11:10:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-09-04T11:29:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-09-04T11:29:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-09 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-04 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T19:06:41\.956000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240724115047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d658143d0563529aba882eebdfe63cb8d5068deada8c7bede6c92bcf5166cbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000511820206060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144491/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-CE — 06000707220206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RN — 06003542420246200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173922/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003496920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145854/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833220246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134998/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-TO — 06010345620246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102846/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-SC — 06000301420226240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488974/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 74 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001129220226110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137394/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 46ª Zona Eleitoral