# Registro público: TJRJ — 00071176720228190066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7854c3204cd7f1c134e4c332b6e608c8a56204f86ea56b8664dba2cd3b4ac70a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02 - **Último ato com data válida:** 2022-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Leve | Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-02T17:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-24T02:36:12\.685000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220502000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7854c3204cd7f1c134e4c332b6e608c8a56204f86ea56b8664dba2cd3b4ac70a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000346720238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA - ALEGRE - [TJES — 00001645920238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMS — 00001595920238120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850834/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / Vara Única - [TJRR — 08004935820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - [TJRR — 08001744420248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313991/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12345, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TRF4 — 00008858420094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJRJ — 00026327520138190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02796418920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7854c3204cd7f1c134e4c332b6e608c8a56204f86ea56b8664dba2cd3b4ac70a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)