{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29636,"origem":"stj","sha256_origem":"a56b89e61fb1b02768122b9cdbe8a4be46a7a0f031e198b023cb22988d92d3cf","registro_original":{"id_fonte":"000844135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203031","numero_registro":"202202781400","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.\nDESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nPRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE\nPREJUDICADA NO PONTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ANÁLISE\nDE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA.\nVIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCABIMENTO.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da contagem\ndo prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.120.295/SP (relator\nMinistro LUIZ FUX, julgado em 12/5/2010, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\n21/5/2010) - Tema 383 -, concluindo pela adequação do acórdão\nrecorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação\ndo recurso especial no ponto.\n3. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que a matéria\ntrazida aos autos não foi apreciada pela instância judicante de\norigem, em razão da ausência do necessário prequestionamento da\nquestão referente, in casu, à alegada violação ao §1º do art. 489 do\nCPC. Incidência da Súmula 282/STF.\n4. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga o\nfeito, entendendo-o como substancialmente instruído e declarando a\nexistência de provas suficientes para o convencimento do magistrado.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 1.998.920/RJ, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022; AgInt\nno AREsp n. 1.558.292/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.; AgRg\nno AREsp 419.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 471.670/SP,\nRel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em\n01/04/2014, DJe 08/04/2014; e AgRg no AREsp n. 223.956/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013,\nDJe de 17/4/2013; e AgRg no AREsp 315.048/SP, Rel. Ministro Arnaldo\nEsteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013.\n5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a\nrespeito do alegado cerceamento de defesa, tal como colocada as\nquestões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões\nrecursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção\ndo que decidido pela Corte local acerca da contagem do prazo\ndecadencial à luz do entendimento firmado pelo STJ nos autos do\nRecurso Especial n. 973.733/SC (Tema n. 163), a atrair o óbice da\nSúmula 283/STF.\n7. É inviável o conhecimento da tese referente à existência de\npresunção de veracidade quanto à efetiva realização das exportações\nem razão de se tratar de ponto incontroverso nos autos, quando a\nCorte de origem não se manifestou sobre tal alegação, tampouco foram\nopostos os pertinentes aclaratórios com o fim de suprir eventual\nomissão, atraindo a falta de prequestionamento da matéria.\n8. O recurso especial é incabível na hipótese em que o exame da\ncontrovérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a\napreciação de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual n.\n11.803/2005). Incidência da Súmula 280/STF.\n9. A competência para a análise de norma local em face de lei\nfederal, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o\nSTF (art. 102, I, \"d\", CF/1988), cabendo ao Superior Tribunal de\nJustiça apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo\nlocal contestado em face de lei federal (art. 105, III, \"b\",\nCF/1988).\n10. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação\nfundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se\ntratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal\ne, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos\ntermos do art. 105, III, da Constituição Federal, de sorte que não\nse conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa ao princípio\nda razoabilidade.\n11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003 LET:A LET:D ART:00105\n INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-SP, <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n STJ - <>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb9a8f5ec59fc7ad301bd1e5693765ce34629ec49463b2b517596c703108ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}