{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29637,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd7268c82befc2df96cbfae8fc2e3d102e9e30b7e9f925d2da8ffac75ae61d8","registro_original":{"id_fonte":"000844136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194861","numero_registro":"202202689132","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA\nVIA DO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.  SÚMULAS 283\nE 284/STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO PELO\nARESTO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndos arts. 174 do CTN, 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º, caput, 54 da\nLei 9784/1999, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes\nembargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.\n2. Esta Corte firmou a compreensão de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe 10/4/2017).\n3. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma\nconstitucional. Inteligência dos arts. 102, III, e 105, III, da CF.\n4. Com relação à apontada ofensa ao art. 24 da LINDB, o recurso\nespecial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão\nrecorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.\n5. No caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de\nerro material na expedição do precatório, eventual alteração das\nconclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n6. O art. 189 do CC, apontado como violado, não contém comando capaz\nde sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo\nacórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.\n7. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, pois não foi\nfeita a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em\ntorno do qual haveria divergência jurisprudencial.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MATERIAL - CÁLCULO DO VALOR REQUISITADO)\n   STJ - <<REsp 1744880>>-RJ, <<AgInt no REsp 1571408>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1087497>>-SP\n(COMANDO NORMATIVO INAPTO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1635489>>-GO, <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ,\n         <<REsp 1163939>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc62b1a352b57920420b15183d4dedc06ae40b0ea3d2c88598d4092cd0112149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}