{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29639,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f16558fb99d7544ae7721ea6b6bee7747a91b32243a5c08560655fd1d62e59","registro_original":{"id_fonte":"000844146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677370","numero_registro":"201701449560","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO ACUMULADO\nDE RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA\nPELA 12.350/2010. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não\nincidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação original) sobre\nos valores recebidos acumuladamente a título de complementação de\naposentadoria, tendo  em vista que sua aplicação restringia-se aos\nvalores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp\n1.852.167/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp 1.910.509/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n14/6/2021, DJe de 1º/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.825.068/RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n8/3/2021, DJe de 17/3/2021.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64cf38514a47046897fafd4691264b7a23f8eae63d00638bedccc85f61b291a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}