# Registro público: TRT3 — 00000850620135030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 205cc44e919f98775301b95d4c007bf1e78fd72a88100addde2cd446065b5dce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-07** — Mandado (TPU 106)
> **2015-12-15** — Mandado (TPU 106)
> **2015-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964040.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-01-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-11-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-12-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-01-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-08 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005290720105020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13954, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00002741520115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13954, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000253020145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13954, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00000329620145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT17 — 00000487620175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13954, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ