# Registro público: TRT7 — 00486006319995070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964068.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70af39cd9da57890bd8206d08617fe183066f03fbe1a53812a2b645f2b12f248 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-05 - **Último ato com data válida:** 2018-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-30** — Mandado (TPU 106) > **2017-06-22** — Mandado (TPU 985) > **2017-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2016-11-10T13:26:18.000Z — Remessa (TPU 978) - 2016-11-22T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-17T09:08:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-17T09:57:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-17T14:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-19T08:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-19T08:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-25T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-22T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-30T12:06:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-07-08T09:12:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-03T18:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-25T17:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2001-09-03T09:23:56.000Z — Provisório (TPU 245) - 2002-10-10T09:32:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2004-05-05T14:51:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-06-14T10:05:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-15T11:17:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-07T13:07:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-22T09:39:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-01-17T14:08:52.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2017-01-17T14:16:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-19T08:47:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-25T10:50:23.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-04-24T16:27:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T13:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-22T13:30:33.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-11-07T11:57:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-25T17:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-25T17:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-25T17:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-26T16:42:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-04-10T18:30:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-03-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:40\.781414209Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-03\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 70af39cd9da57890bd8206d08617fe183066f03fbe1a53812a2b645f2b12f248 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00001522720215080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT13 — 00001623820235130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000685720185050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00001248820225230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT4 — 00007108820145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT16 — 00161445020235160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Caxias - [TRT4 — 00005109220135040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT23 — 00000896920265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 70af39cd9da57890bd8206d08617fe183066f03fbe1a53812a2b645f2b12f248 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)