# Registro público: TRT3 — 00000846320135030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b8f470e68cf8846bb28782bc0abe88ec934981ae5e6d9cb81fd541b3a7454d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-17 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-30 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000599520165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00001267320145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13998, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT5 — 00000646020235050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00002702320135020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005297820155020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000887520175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP