{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29641,"origem":"stj","sha256_origem":"97dc8ec51b3abcffa5b9e1a11cd7def92796ff19a3a21a244162a939c9c38d2d","registro_original":{"id_fonte":"000844149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995389","numero_registro":"202103320037","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.\nREVERSÃO. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM OPERAÇÕES DE GUERRA. REQUISITOS.\nREDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra\nentendimento segundo o qual o art. 30 da Lei 4.242/1993 estendeu a\npensão prevista no art. 26 da Lei n. 3.765/1960 aos ex-combatentes\nda Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da\nForça Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o\ninteressado houvesse participado ativamente de operações de guerra e\nnão recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de\ndemonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria\nsubsistência, sendo, pois, um benefício assistencial.\n2. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção\nda pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas\ncondições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio\nexigidas do instituidor da pensão.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo proposta nas razões recursais, demandaria, necessariamente,\nnovo exame do acervo probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1526ad0c3d7ad99f118883af63575e9f257193ad77c399b62b83fc17e7dcf976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}