# Registro público: TJRJ — 00206213520138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dfba52333ea0a8fef1d090c69cab9e54a6f3e8abbf7c1436294bd821664df7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Provisório (TPU 245)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-02** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-06-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-05-15** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-26T09:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-12-06T17:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-15T18:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-10T17:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-10T17:52:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-06-01T17:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-06T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-14T18:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T17:51:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-09T16:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-05T12:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-05T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-26T14:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-10T13:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T14:31:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-07T17:08:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-02-28T12:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-13T12:20:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-13T12:20:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-13T12:20:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-13T13:17:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-13T14:56:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-28T10:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-21T14:22:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T14:22:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T14:22:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T14:22:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T14:22:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T14:55:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-21T15:03:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-21T16:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-03T16:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-15T18:39:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-15T16:31:46.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-06-09T17:39:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T12:03:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296417.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-15 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:31:02\.606186865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dfba52333ea0a8fef1d090c69cab9e54a6f3e8abbf7c1436294bd821664df7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00643261420128190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00031769020188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00006713520198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- [TJRJ — 00113926720138190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPB — 00006690920178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPB — 00006677020188150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Sumé
- [TJRN — 00039055620078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER