{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29643,"origem":"stj","sha256_origem":"ea7dbdd3537d81877e810302e9bc339e42b2ba41fdd7f4dbee24679d6dc155e8","registro_original":{"id_fonte":"000844174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928961","numero_registro":"202102114196","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS. IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMAS  808\nE 962. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à\nincidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores\ndecorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) no\nindébito tributário, pois as bases de cálculo das referidas exações\nsão compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa\njurídica, independentemente da denominação ou da classificação\ncontábil.\n2. As teses firmadas pelo STF nos Temas 808 e 962 (RE 855.091 e RE\n1.063.187, respectivamente) não interferem no entendimento acima\nporquanto a natureza jurídica de danos emergentes conferida aos\njuros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo\ndo IRPJ e CSLL) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da\nCOFINS).\n3. Precedentes: AgInt no REsp 2.024.159/PR, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023; AgInt no REsp 1.960.912/RS, relator Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e\nAgInt no REsp 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.\n4. Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7fd68c30f75506ae961fd60432d26555206ed9cb7b4c855baf24d4535ee12fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}